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PLANO DE MANUTENÇÃO, OPERAÇÃO E CONTROLE

O PMOC é um Plano de Manutenção, Operação e Controle de sistemas de climatização exigido na portaria 3.523/MS agosto de 1998 que busca garantir a qualidade do ar ambiente e preservar a saúde das pessoas. Ele é um conjunto de documentos onde constam todos os dados da edificação, do sistema de climatização, do responsável técnico, bom como procedimentos e rotinas de manutenção comprovando sua execução.

 

"Segundo a Lei 6.437/77, o não cumprimento deste plano pode render em multas que variam de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco ou gravidade, recorrência e tamanho do estabelecimento, sendo dobrada na sua reincidência."

 

Desde 2018 o PMOC deixou de ser uma recomendação e virou LEI!

 

Após a aprovação da Lei Federal 13.589 de 4 de janeiro de 2018, surgiram no mercado muitos questionamentos sobre o cumprimento desta Lei que obriga a manutenção de sistemas de ar condicionado em edifícios de uso coletivo.

 

Para retirar essas dúvidas, listamos abaixo algumas informações importantes:

O QUE DIZ A LEI FEDERAL 13.589?

 

"Todo os edifícios de uso público e coletivo, que possuem ambientes climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle - PMOC dos respectivos sistemas de climatização [...]".

SÓ É NECESSÁRIO TER O PMOC EM SISTEMAS DE CLIMATIZAÇÃO ACIMA DE 5TRS?

 

Não! Todos edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor do PMOC.

E AS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT, SÃO OBRIGATÓRIAS?

 

Sim, conforme regulamentada na Lei Federal 13.589/18.

A LEI 13.589/18 VETOU O ENGENHEIRO MECÂNICO, ENTÃO QUALQUER UM PODE ASSINAR O PMOC?

 

Apesar da Lei não ter dado exclusividade ao Engenheiro Mecânico, até agora apenas o CONFEA legislou a respeito.

Por orientação do CONFEA, o ideal é que o PMOC tenha um responsável técnico legalmente habilitado, sendo assim o ideal é que seja assinado pelo Engenheiro Mecânico como previa a Lei 13.589/18 no item vetado.

EM UM ESTABELECIMENTO COM 20 ARES CONDICIONADOS DO TIPO SPLIT DE 12.000 BTU/H CADA, PRECISO DE PMOC COM RESPONSÁVEL TÉCNICO?

 

Sim! É necessário o PMOC de acordo com a Lei, pois no cálculo total da capacidade (20 x 12.000 = 240.000 BTU/h), superior a 60.000 BTU/h (5 TRs).

QUEM É RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO?

 

Entende-se que as Vigilâncias Sanitárias dos Municípios, do Estado e a ANVISA fiscalizem a nova lei.

O QUE É ESTIPULADO NO PMOC?

 

É especificado no PMOC quando deverão ser feitas as verificações e correções técnicas em cada ponto do sistema, bem como especificar o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado, a carga térmica do equipamento e o tipo de atividade desenvolvida no local.

O PMOC É UMA ATIVIDADE DIVIDIDA EM DUAS PARTES:

 

a) Manutenção Mecânica - a parte relativa à manutenção mecânica é privativa as empresas de serviços de limpeza e manutenção de ares condicionados.

 

b) Análise da Qualidade do Ar - a avaliação da qualidade do ar deverá ser realizada por empresa especializada em serviços de avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados, por profissionais da Engenharia Química, Engenharia de Segurança do Trabalho ou da Engenharia Sanitária. Este item ó obrigatório apenas para edifícios com capacidade térmica somada superior a 5TRs.

 

O item A e B devem ser realizados por empresas e responsáveis técnicos distintos.

POSSUO AR CONDICIONADO DO TIPO JANELA, O PMOC TAMBÉM É OBRIGATÓRIO?

 

Sim! Todos sistemas de climatização estão enquadrados no PMOC.

EXISTE ALGUMA PENALIDADE PARA QUEM NÃO TEM O PMOC APLICADO NA SUA EMPRESA?

 

A punição poderá ser dada através da Lei 6.437, que determina multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.

QUANTO TEMPO LEVA PARA IMPLANTAR O PMOC?

 

A realização da aplicação do PMOC irá depender do número de equipamentos que existem no local, seus acessos, condições atual de uso, planejamento, etc.

Isso demora alguns dias, porém é considerado um serviço em execução.

A partir do momento em que você contrata uma empresa, se for autuado pela ANVISA, basta solicitar um documento da empresa informando que a aplicação do PMOC já está em andamento.

QUAIS VANTAGENS DE TER UM PMOC NA MINHA EMPRESA?

 

Como o PMOC você passa a ter uma melhor gestão da manutenção de todo sistema de ar condicionado instalado na sua empresa. Além disso você passa a ter:

 

  • Melhora na eficiência dos condicionadores de ar;

 

  • Evita gastos desnecessários com manutenção avulsa;

 

  • Aumenta o tempo de vida útil dos equipamentos de ar condicionado;

 

  • Reduz os custos com energia elétrica;

 

  • Melhora a qualidade do ar dos ambientes climatizados;

 

  • Você fica livre de Multas que, segundo a Lei 6.437/77, podem variar de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00 pelo Ministério da Saúde.

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